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- Legislação [Lei Nº 22 de 19 de Novembro de 1990]
Lei N° 22/1990
Número
N° 22/1990
N° 22/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/11/1990
19/11/1990
Ementa
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.