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- Legislação [Lei Nº 202 de 20 de Outubro de 2011]
Lei N° 202/2011
Número
N° 202/2011
N° 202/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/10/2011
20/10/2011
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 023/98 DE 14 DE JANEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 023/98 DE 14 DE JANEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.