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- Legislação [Lei Nº 197 de 18 de Abril de 2011]
Lei N° 197/2011
Número
N° 197/2011
N° 197/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/04/2011
18/04/2011
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 154/2009 DE 20 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 154/2009 DE 20 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.