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- Legislação [Lei Nº 196 de 18 de Abril de 2011]
Lei N° 196/2011
Número
N° 196/2011
N° 196/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/04/2011
18/04/2011
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.