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- Legislação [Lei Nº 194 de 4 de Abril de 2011]
Lei N° 194/2011
Número
N° 194/2011
N° 194/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/04/2011
04/04/2011
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MULUNGU, BEM COMO O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MULUNGU, BEM COMO O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.