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- Legislação [Lei Nº 187B de 24 de Maio de 2010]
Lei N° 187B/2010
Número
N° 187B/2010
N° 187B/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/05/2010
24/05/2010
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 154/2009 DE 20 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 154/2009 DE 20 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.