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- Legislação [Lei Nº 186 de 30 de Abril de 2010]
Lei N° 186/2010
Número
N° 186/2010
N° 186/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/04/2010
30/04/2010
Ementa
CRIA O ABONO COMPLEMENTAR AO SALARIO MINIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O ABONO COMPLEMENTAR AO SALARIO MINIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.