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- Legislação [Lei Nº 184 de 5 de Março de 2010]
Lei N° 184/2010
Número
N° 184/2010
N° 184/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/03/2010
05/03/2010
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 148/2009 DE 20 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 148/2009 DE 20 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.