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- Legislação [Lei Nº 183 de 14 de Dezembro de 2009]
Lei N° 183/2009
Número
N° 183/2009
N° 183/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/12/2009
14/12/2009
Ementa
DISPÕE SOBRE EMENDA NA LEI MUNICIPAL Nº 008/93 DE 30/06/93 - CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU, HORÁRIO DE ABERTURA E FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS.
DISPÕE SOBRE EMENDA NA LEI MUNICIPAL Nº 008/93 DE 30/06/93 - CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU, HORÁRIO DE ABERTURA E FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS.