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  • Legislação [Lei Nº 444 de 23 de Setembro de 2022]

Lei N° 444/2022

Número
N° 444/2022
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
23/09/2022
Ementa
ESTABELECE O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO (PPI) E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_444.pdf
Texto compilado
Lei Nº 444 de 23 de Setembro de 2022

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