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- Legislação [Lei Nº 20 de 17 de Setembro de 1990]
Lei N° 20/1990
Número
N° 20/1990
N° 20/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/09/1990
17/09/1990
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.