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- Legislação [Lei Nº 159 de 15 de Junho de 2009]
Lei N° 159/2009
Número
N° 159/2009
N° 159/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/06/2009
15/06/2009
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS) E INSTITUI O SEU CONSELHO GESTOR.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS) E INSTITUI O SEU CONSELHO GESTOR.