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- Legislação [Lei Nº 156 de 29 de Maio de 2009]
Lei N° 156/2009
Número
N° 156/2009
N° 156/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/05/2009
29/05/2009
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO LEI Nº 127/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO LEI Nº 127/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.