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- Legislação [Lei Nº 145 de 20 de Março de 2009]
Lei N° 145/2009
Número
N° 145/2009
N° 145/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/03/2009
20/03/2009
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 101/05 DE 21/02/2015 QUE VERSA SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 101/05 DE 21/02/2015 QUE VERSA SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.