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- Legislação [Lei Nº 139 de 26 de Setembro de 2008]
Lei N° 139/2008
Número
N° 139/2008
N° 139/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/09/2008
26/09/2008
Ementa
INSTITUI O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS, AJUDA DE CUSTO AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, CHEFE DE GABINETE, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. COMISSIONADOS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS, AJUDA DE CUSTO AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, CHEFE DE GABINETE, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. COMISSIONADOS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.