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- Legislação [Lei Nº 131 de 3 de Agosto de 2007]
Lei N° 131/2007
Número
N° 131/2007
N° 131/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/08/2007
03/08/2007
Ementa
CELEBRA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PUBLICO PELA RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES.
CELEBRA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PUBLICO PELA RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES.