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- Legislação [Lei Nº 115 de 1 de Dezembro de 2005]
Lei N° 115/2005
Número
N° 115/2005
N° 115/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/12/2005
01/12/2005
Ementa
DISPÕE SOBRE A LEI QUE VERSA SOBRE A FREQUÊNCIA DA ESCOLA A PARTIR DE 06 ANOS DE IDADE COM AMPLIAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO PARA 09 ANOS, DE DURAÇÃO DA REDE MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE A LEI QUE VERSA SOBRE A FREQUÊNCIA DA ESCOLA A PARTIR DE 06 ANOS DE IDADE COM AMPLIAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO PARA 09 ANOS, DE DURAÇÃO DA REDE MUNICIPAL.