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- Legislação [Lei Nº 111 de 30 de Setembro de 2005]
Lei N° 111/2005
Número
N° 111/2005
N° 111/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/09/2005
30/09/2005
Ementa
ALTERA A LEI Nº 099/2004 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004 QUE ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU PARA O EXERCÍCIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI Nº 099/2004 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004 QUE ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU PARA O EXERCÍCIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.