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- Legislação [Lei Nº 14 de 13 de Março de 1990]
Lei N° 14/1990
Número
N° 14/1990
N° 14/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/03/1990
13/03/1990
Ementa
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A TELECEARÁ PARA IMPLANTAÇÃO E DOAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A TELECEARÁ PARA IMPLANTAÇÃO E DOAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.