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- Legislação [Lei Nº 105 de 29 de Abril de 2005]
Lei N° 105/2005
Número
N° 105/2005
N° 105/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/04/2005
29/04/2005
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇOS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇOS.