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- Legislação [Lei Nº 102 de 29 de Março de 2005]
Lei N° 102/2005
Número
N° 102/2005
N° 102/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/03/2005
29/03/2005
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MULUNGU, PARCELAR DÉBITO REFERENTE AO PASEP INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MULUNGU, PARCELAR DÉBITO REFERENTE AO PASEP INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.