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- Legislação [Lei Nº 101 de 21 de Fevereiro de 2005]
Lei N° 101/2005
Número
N° 101/2005
N° 101/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/02/2005
21/02/2005
Ementa
AUTORIZO A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZO A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.