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- Legislação [Lei Nº 73 de 17 de Dezembro de 2001]
Lei N° 73/2001
Número
N° 73/2001
N° 73/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/12/2001
17/12/2001
Ementa
INSTITUI A ISENÇÃO TOTAL PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS DO ISS -IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A ISENÇÃO TOTAL PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS DO ISS -IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.