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- Legislação [Lei Nº 57 de 13 de Novembro de 2000]
Lei N° 57/2000
Número
N° 57/2000
N° 57/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/11/2000
13/11/2000
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E/OU NÃO GOVERNAMENTAIS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E/OU NÃO GOVERNAMENTAIS.