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- Legislação [Lei Nº 53 de 4 de Setembro de 2000]
Lei N° 53/2000
Número
N° 53/2000
N° 53/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/09/2000
04/09/2000
Ementa
DENOMINA "ESCOLA MUNICIPAL MARIA AMÉLIA PONTES" A ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NO POVOADO DE LAMEIRÃO, NESTE MUNICÍPIO.
DENOMINA "ESCOLA MUNICIPAL MARIA AMÉLIA PONTES" A ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NO POVOADO DE LAMEIRÃO, NESTE MUNICÍPIO.