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- Legislação [Lei Nº 51 de 21 de Março de 2000]
Lei N° 51/2000
Número
N° 51/2000
N° 51/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/03/2000
21/03/2000
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 023/98, DE 14 DE JANEIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 023/98, DE 14 DE JANEIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.