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- Legislação [Lei Nº 43 de 9 de Agosto de 1999]
Lei N° 43/1999
Número
N° 43/1999
N° 43/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/08/1999
09/08/1999
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS AO PESSOAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS AO PESSOAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.