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- Legislação [Lei Nº 36 de 10 de Agosto de 1998]
Lei N° 36/1998
Número
N° 36/1998
N° 36/1998
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/08/1998
10/08/1998
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA COELCE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA COELCE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.