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  • Legislação [Lei Nº 35 de 22 de Maio de 1998]

Lei N° 35/1998

Número
N° 35/1998
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
22/05/1998
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DECRETAR ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_35.pdf
Texto compilado
Lei Nº 35 de 22 de Maio de 1998

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