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- Legislação [Lei Nº 23 de 14 de Janeiro de 1998]
Lei N° 23/1998
Número
N° 23/1998
N° 23/1998
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/01/1998
14/01/1998
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.