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- Legislação [Lei Nº 8 de 2 de Outubro de 1989]
Lei N° 8/1989
Número
N° 8/1989
N° 8/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/10/1989
02/10/1989
Ementa
CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.