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- Legislação [Lei Nº 436 de 30 de Junho de 2022]
LEI Nº 436/2022
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal de Mulungu APROVOU e ele, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º.
O Prédio Sede da Secretaria do Desenvolvimento Agropecuirio do Municipio de Mulungu — Ceará, localizada na localidade Flamengo, passa a denominarse com a scguinte nomenclatura: “Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecudrio Jaime Souto Martins”.