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- Legislação [Lei Nº 437 de 10 de Agosto de 2022]
LEI Nº 437/2022
ALTERA A LEI 423-2022 QUE DEFINE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE, ADEQUANDO À EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU - ESTADO DO CEARÁ, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mulungu APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei municipal, no uso de suas atribuições legais e adequando à Emenda Constitucional (EC) 120/2022, de 05 de maio de 2022:
O Piso Salarial dos Agentes Comunitarios de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Municipio de Mulungu fica definido em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
o adicional de insalubridade não sofrerd alteração, permanece conforme a Lei vigente.
O Piso Salarial dos Agentes Comunitarios de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Municipio de Mulungu fica definido em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 05 de maio de 2022.