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- Legislação [Lei Nº 439 de 10 de Agosto de 2022]
LEI Nº 439/2022
DEFINE O VALOR DO AUXÍLIO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU - ESTADO DO CEARÁ, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mulungu APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei municipal, no uso de suas atribuigdes legais:
Art. 1º.
Fica definido em R$2.000,00 (dois mil reais) o valor do auxilio aos médicos participantes do Programa Médicos Peio Brasii no ambito do municipio de Mulungu — CE.