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- Legislação [Lei Nº 446 de 23 de Setembro de 2022]
LEI Nº 446/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL JARDIM NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU - CEARÁ NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal de Mulungu APROVOU e ele, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º.
O Prédio Sede da E.E.LE.F. JARDIM localizada na localidade rural de Jardim no Municipio de Mulungu — Cear4, passa a denominar-se com a seguinte nomenclatura: ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MARIA LUCIA ALVES MARTINS.