LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

Lei nº 9, de 15 de junho de 1994

AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, Estado do Ceará, Dr. RAINUNDO CARLOS CÉSAR VENÂNCIO BATISTA, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmera Municipal de Mulungu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reajuste de 85% (Oitenta e Cinco) nos vencimentos dos Servidores constantes do anexo I desta Lei;

Art. 2º.

Art. 2º. Os Servidores dontantes do anexo II terão reajuste salarial de acordo com a variação do Salário Mínimo vigente;

Art. 3º.

O valor da quota do Salário fámilia será de CR$ 8.596,26 (Oito Mil, quinhentos e Noventa e Seís Cruzeiros Reais e Vinte e Seis Centavos).

Art. 4º.

As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do! Município de 1994, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações que não forem suficiente para a execução desta Lei

Art. 5º.

A presente Lei retroagpe seus efeitos financeiros a 1º de maio de 1994. Revogam-se as disposições em contrário Mulungu 15 de junho de 1994.

Raimundo Carlos Cézar V. Batista

Prefeito Municipal