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- Legislação [Lei Nº 8 de 25 de Maio de 1994]
Lei nº 8, de 25 de maio de 1994
CONCEDE O AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo “Municipal autorizado a conceder reajuste de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal de Mulungu, CE de 26%, com data retroativa a abril de 94.