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Legislação [Lei Nº 169 de 8 de Setembro de 2009]

LEI Nº 169/09

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu, aprovou e eu sanciono e promulgo apresente Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional ao vigente orçamento, para fazer face às despesas com aquisição de veículos no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) nas seguintes dotações:

05- SECRETARIA DE SAÚDE

05.10.301.0171.2026- Manut. das Ações do Prog. Saúde da Família.PSF

4990.5200-EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE................... R$ 25.000,00

TOTAL R$ 25.000,00

Art. 2º.

O recurso necessário a cobertura do presente crédito será oriundo da anulação de Dotação Orçamentária de conformidade com o inciso Ill da Lei Federal 4.320/06 8 1º, na seguinte dotação:

05-SECRETARIA DE SAÚDE

05.10.301.0171.2022-Funci. do Fundo Municipal de Saúde-FMS

3390.3600- OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS —PSF................. R$ 25.000,00

TOTAL R$ 25.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEARÁ EM 08 DE SETEMBRO DE 2009

José Mansueto Martins de Souza

Prefeito Municipal