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- Legislação [Lei Nº 169 de 29 de Junho de 2009]
LEI nº163/2009
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU aprova a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento para fazer face às despesas com a contratação de pessoal temporário no valor R$ 56.000,00(cinquenta e seis mil reais), nas seguintes dotações.
02-GABINETE DO PREFEITO
02.04.122.0037.2004.
3190.04=Contratação por tempo determinado.................. 5.000,00
03-SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.04.122.0037.2006.
3190.04=Contratação por tempo determinado.............. 5.000,00
03.04.122.0037.2007.
3190.04=Contratação por tempo determinado.................. 2.000,00
04-SEC. DE EDUCAÇÃO
04.12.122.0037.2010.
3190.04=Contratação por tempo determinado................ 5.000,00
04.12.361.0231.2014.
3190.04=Contratação por tempo determinado............... 2.000,00.
04.12.365.0271.2016.
3190.04=Contratação por tempo determinado................2.000,00
04.12.365.0271.2017.
3190.04=Contratação por tempo determinado............... 2.000,00
04.12.367.0285.2018.
3190.04=Contratação por tempo determinado..........2.000,00
04.12.361.0231.2020.
3190.04=Contratação por tempo determinado................ 5.000,00
05-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.10.301.0171.2022.
3190.04=Contratação por tempo determinado...................5.000,00
06-SEC.DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06.05.122.0037.2029.
3190.04=Contratação por tempo determinado..................... 1.000,00
06.08.122.0137.2030.
3190.04=Contratação por tempo determinado..................... 5.000,00
06.08.244.0137.2035.
3190.04=Contratação por tempo determinado................... 1.000,00
06.08.244.0137.2036.
3190.04=Contratação por tempo determinado...................1.000,00
06.08.243.0131.2039.
3190.04=Contratação por tempo determinado.................1.000,00
07-SEC. DE INFRA ESTRUTURA
07.04.122.0036.2041.
3190.04=Contratação por tempo determinado................. 4.000,00
07.15.452.0332.2035.
3190.04=Contratação por tempo determinado............... 2.000,00
08-SEC. DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO
08.04.122.0037.2047.
3190.04=Contratação por tempo determinado................... 4.000,00
09-SEC. DO TURISMO, CULTURA E DESPORTO
09.13.122.0805.2049.
3190.04=Contratação por tempo determinado.................. 2.000,00
TOTAL 56.000,00
Os recursos necessários a cobertura do presente crédito serão oriundos de anulação de dotação orçamentária de conformidade com o inciso Ill do parágrafo primeiro do Art.43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes dotações:
02-GABINETE DO PREFEITO
02.04.122.0037.2004.
3390.35=Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil........................ esses 5.000,00
03-SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.04.122.0037.2006.
3390.35= Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil................eeeeeeeeneeeeeeeees 5.000,00
03.04.122.0037.2007.
3190.11= Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil..................e ce isceemeseeses 2.000,00
04-SEC. DE EDUCAÇÃO
04.12.122.0037.2010.
3190.11= Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil............... seems 5.000,00
04.12.361.0231.2014.
3190.11= Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil................... e... 2.000,00
04.12.365.0271.2016.
3190.11= Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil... 2.000,00
04.12.365.0271.2017.
3190.11= Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil................. 2.000,00
04.12.367.0285.2018.
3190.11= Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil.............. 2.000,00
04.12.361.0231.2020.
3190.11= Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil............... 5.000,00
05-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.10.301.0171.2022.
3190.11= Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil...................sse esses 5.000,00
06-SEC. DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06.05.122.0037.2029.
3190.11= Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil.................eeeeao 1.000,00
06.08.122.0137.2030.
3190.11= Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil................seeceseseeseemereseres 5.000,00
06.08.244.0137.2035.
3190.11= Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil.................ieees 1.000,00
06.08.244.0137.2036.
3190.11= Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil.....................ssies 1.000,00
06.08.243.0131.2039.
3190.11= Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil............. 1.000,00
07-SEC. DE INFRA ESTRUTURA
07.04.122.0036.2041.
3190.11= Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil................eseeeeeeees 4.000,00
07.15.452.0332.2035.
3190.11= Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil.................emeesasamemeeiess 2.000,00
08-SEC. DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO.
08.04.122.0037.2047.
3190.11= Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil...............eeeememeeeeeeeseenos 4.000,00
09-SEC. DO TURISMO, CULTURA E DESPORTO
09.13.122.0805.2049.
3190.11= Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil.............es 2.000,00
TOTAL 56.000,00