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- Legislação [Lei Nº 193 de 21 de Março de 2011]
LEI Nº 193/2011
DISPÕE SOBRE VETO AO PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 001/2011 DE 15 DE MARÇO DE 2011.
O Prefeito Municipal de Mulungu, estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º.
VETAR o artigo 2º do Projeto de Indicação Nº 001/2011 de 15 de março de 2011, aprovado pela Câmara Municipal de Mulungu em 16 de março de 2011.
De acordo com o VETO supra referido o valor fixado para convenio com a Secretaria de Segurança Publica e Defesa Social-SSPD, para o Destacamento de Policia Militar local permanece em R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais).