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- Legislação [Lei Nº 467 de 3 de Julho de 2023]
LEI Nº 467/2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESTÍMULO, INCENTIVO, PROMOÇÃO E APOIO A MULHER EMPREENDEDORA, NO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEARÁ, FAZ saber que a Câmara Municipal de Mulungu APROVOU e ele, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º.
O Piso Salarial dos Agentes Comunitarios de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Municipio de Mulungu fica definido em R$2.640,00 (Dois mil, seiscentos e quarenta reais).
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de maio de 2023.