Vigências
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- Legislação [Lei Nº 253 de 20 de Maio de 2015]
Vigência a partir de 29 de Abril de 2016. Efeitos a partir de 29 de Abril de 2015.
Dada por Lei nº 276, de 29 de abril de 2016
LEI Nº 253/2015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 242/14 DE 02 DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mulungu faço saber que Câmara Municipal de Mulungu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O Art. 1º da Lei Nº 242/14 de 02 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
O Piso Salarial Municipal para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica será: PISO SALARIAL NACIONAL R$ 1.917,78 (Hum mil novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos). Ficando assim especificado: PEB- NÍVEL MÉDIO: R$ 1.917,78 (Hum mil novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) mais 20% (vinte por cento) de PÓ de GIZ, totalizando em R$ 2.301,34 (Dois mil trezentos e um reais e trinta e quatro centavos) para uma jornada de trabalho de 40hs semanais e de R$ 958,89, (Novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos) mais 20% (vinte por cento) de PG, totalizando em 1.150,67 (Hum mil cento e cinquenta reais e sessenta e sete centavos) para uma jornada de trabalho de 20hs semanais. PEB- GRADUADO: RS 1.986,00 (Hum mi! novecentos e oitenta e seis reais) mais 20% (vinte por cento) de PG, totalizando em R$ 2.383,20 (Dois mil trezentos e oitenta e três reais e vinte centavos) para uma jornada de trabalho de 40hs semanais e R$ 993,00 (Novecentos e noventa e três reais) mais 20% (vinte por centos) de PG, totalizando em R$ 1.191,60 (Hum mil cento e noventa e um reais e sessenta centavos) para uma jornada de trabalho de 20hs semanais). PEB- PÓS-GRADUADO: R$ 2.065,43 (Dois mil sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos) mais 20% (Vinte por cento) de PG, totalizando em R$ 2.478,52 (Dois mil quatrocentos e setenta oito reais e cinquenta e dois centavos) para uma jornada de trabalho de 40hs semanais e R$ 1.032,72 (Hum mil trinta e dois reais e setenta e dois centavos) mais 20% (Vinte por cento) de PG, totalizando em R$ 1.239,26 (Hum mil duzentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos) para uma jornada de trabalho de 20hs semanais, de acordo com o Piso Nacional Salarial do Magistério previsto na Lei Nº 11.738/2008.
Parágrafo Primeiro- Para PEB-NIVEL MÉDIO fica estipulado o PSN/2015, obtendo assim um acréscimo de 13,01 (treze vírgula um) por cento, fica estipulado um acréscimo de 10 (dez) por cento para PEB GRADUADO e PEB-POS GRADUADO sendo assim distribuídos: 6.22 (seis vírgula vinte e dois) por cento retroativos a 02/01/2015 e 3,78 (três vírgula sessenta e oito) por cento para 01/08/2015.
Parágrafo Segundo- Dotação Orçamentaria ENSINO INFANTIL- 12.365.1202.2.032
Remuneração de pessoal EF - FUNDEB 60% Elemento de Despesa- 31.90.11.00
ENSINO FUNDAMENTAL- 12.361.0402.2.030
Remuneração de Pessoal EF-FUNDEB 60%
Elemento de Despesa- 31.90.11.00
O Art. 1º da Lei Nº 242/14 de 02 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
O Piso Salarial Municipal para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica será: PISO SALARIAL NACIONAL R$ 2.135,64 (Dois mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Ficando assim especificado: PEB- NÍVEL MÉDIO: R$ 2.135,64 (Dois mil cento e trinta cinco reais e sessenta e quatro centavos) mais 20% (vinte por cento) de PÓ de GIZ, totalizando em R$ 2.562,76 (Dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) para uma jornada de trabalho de 40hs semanais e de R$ 1.067,82, (Hum mil sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos) mais 20% (vinte por cento) de PG, totalizando em 1.281,38 (Hum mil duzentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos) para uma jornada de trabalho de 20hs semanais. PEBGRADUADO: R$ 1.147,59 (Hum mil cento e quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) mais 20% (vinte por cento) de PG, totalizando em R$ 1.377,11 (Hum mil trezentos e sessenta e sete reais e onze centavos) para uma jornada de trabalho de 20hs semanais e R$ 2.061,07 (Dois mil e sessenta e um reais e sete centavos) mais 20% (vinte por centos) de PG, totalizando em R$ 2.754,24 (Dois mil setecentos e cinquenta e quatro reais evinte e quatro centavos) para uma jornada de trabalho de 40hs semanais). PEB- PÓS-GRADUADO: R$ 1.193,50 (Hum mil cento e noventa e três reais e cinquenta centavos) mais 20% (Vinte por cento) de PG, totalizando em R$ 1.432,20 (Hum mil quatrocentos e trinta e dois reais e vinte centavos) para uma jornada de trabalho de 20hs semanais e R$ 2.387,00 (Dois il trezentos e oitenta e sete reais) mais 20% (Vinte por cento) de PG, totalizando em R$ 2.864,40 (Dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) para uma jornada de trabalho de 40hs semanais, de acordo com o Piso Nacional Salarial do Magistério previsto na Lei Nº 11.738/2008.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 276, de 29 de abril de 2016.
Para o PEB NIVEL MÉDIO fica estipulado o PISO NACIONAL SALARIAL-PSN/2016, obtendo assim um acréscimo de 11,36% (onze virgula trinta e seis por cento)
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 276, de 29 de abril de 2016.
Dotação Orçamentaria ENSINO INFANTIL- 12.365.1202.2.032 Remuneração de pessoal El - FUNDEB 60% Elemento de Despesa- 31.90.11.00
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 276, de 29 de abril de 2016.
Esta Lei retroage seus efeitos financeiros sobre o percentual de 13,01 (treze vírgula um) por cento e de 6,22 (seis vírgula vinte e dois) por cento a 02 de janeiro de 2015.