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- Legislação [Lei Nº 479 de 12 de Dezembro de 2023]
LEI Nº 479/2023
DENOMINA NOMENCLATURA DE PRAÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal de Mulungu APROVOU e ele, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º.
Fica denominada de PRACA JOSÉ VIEIRA DA SILVA, a Praça Pública localizada na localidade rural de Rio Nilo neste Municipio de Mulungu — Ceará.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrario.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MULUNGU - ESTADO DO CEARÁ, EM 12 DEZEMBRO DE 2023.
ROBERT VIANA LEITÃO
PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU/CE