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  • Legislação [Lei Nº 218 de 26 de Outubro de 2012]



 

LEI N° 218/2012

 

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MULUNGU PARA O EXERCICIO DE 2013,

     

      O Prefeito Municipal de Mulungu faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

       

         

        DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

         

          Art. 1º.   
          Art. 1º.   

          Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Mulungu para o exercicio financeiro de 2013, compreendendo

           

            Orçamento fiscal referente aos poderes instituidos e mantidos pelo Poder público Municipal;

             

              O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

               

                DO ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

                 

                  DA ESTIMATIVA DA RECEITA

                   

                    Art. 2º.   
                    Art. 2º.   

                    Fica estimada a Receita total do Municipio, a prego corrente em R$ 23.698.810.00 (Vinte e três milhões seiscentos e noventa e oito mil e oitocentos e dez reais)

                     

                     

                      Art. 3º.   
                      Art. 3º.   

                      As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas no anexo I desta Lei, por categoria econômica, são estimadas com o seguinte desdobramento:

                       

                       

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