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- Legislação [Lei Nº 332 de 7 de Maio de 2018]
LEI Nº 332/2018
EMENTA- DEFINE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEARÁ.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mulungu, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Esta Lei define O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICIPIO DE MULUNGU-CE, que fica definido em R$ 2.455,35 (Dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), retroativo a 01 de Janeiro de 2018, adequando-se a Lei Nacional.
O Piso Salarial definido no Caput deste artigo é o menor salário base pago aos Profissionais do Magistério da Educação Básica, para a formação em nível médio, sejam elas integrantes do quadro em extinção (Professor 3º Pedagógico e/ou Professor 4º Pedagógico) tendo havido transposição/enquadramento para Professor da Educação Básica-PEB-I, ou o ingresso via Concurso Público, com provimento no cargo de Professor da Educação Básica-PEB-I.
Fica concedido reajuste salarial de 5% (Cinco inteiro por cento), aplicados sobre o Salário Base atual, dos Profissionais da Educação Básica das seguintes classes:
Professor da Educação Básica-PEB I com Licenciatura Curta
Professor da Educação Básica-PEB I com Licenciatura Plena
Professor da Educação Básica-PEB II COM Lic. Curta/Plena mais especialização;
O reajuste de que reta o CAPUT deste Artigo será retroativo a 01 de Janeiro de 2018.
O Poder Executivo Municipal, pelo Órgão Municipal de Educação, fica autorizado a contratar para jornada de trabalho adicional de até 100 hs mensais, docentes ocupantes de cargo efetivo para suprir as carências ocasionadas por licenças em geral, afastamentos qu excedam ao período de 30 (trinta) dias ou para o exercício de Direção e/ou atividades de suporte pedagógico.