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Legislação [Lei Nº 207 de 28 de Março de 2012]

LEI N° 207/2012

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL, RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Mulungu, fago saber que a Camara Municipal, aprova e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fixar em 5% (Cinco por cento) a revisdo geral anual dos Servidores Publicos Municipais para os cargos abaixo especificados:

CARGO REAJUSTE

AGENTE ADMINISTRATIVO 5%

AUXILIAR DE ENFERMAGEM 5%

TECNICO DE ENFERMAGEM 5%

SECRETARIO ESCOLAR 5%

AUXILIAR DE SAUDE BUCA 5%

LVETERINARIO 5%

ENFERMEIRO 5%

AUXILIAR DE LABORATORIO 5%

FISIOTERAPEUTA 5%

DENTISTA 5%

ASSISTENTE SOCIAL 5%

PSICOLOGO MOTORISTA A,B e C 5%

MOTORISTA D 5%

O reajuste fixado no caput do artigo anterior se aplica ao vencimento base.

Art. 2º.

Fica concedido aos cargos constantes da tabela abaixo especificada, a recomposição salarial por perdas anteriores ao exercicio de 2011, de acordo com percentual a seguir estabelecido:

FL.O2

CARGO RECOMPOSIÇAO

AGENTE ADMINISTRATIVO 5%

AUXILIAR DE ENFERMAGEM 5%

TECNICO DE ENFERMAGEM 5%

SECRETÁRIO ESCOLAR 15%

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL 5%

AUXILIAR DE LABORATORIO 5%

FISIOTERAPEUTA 5%

MOTORISTA A,B e C 10%

A recomposição de que trata o caput do artigo anterior se aplica ao vencimento base, excluindo a revisão geral de que trata o artigo primeiro desta lei.

Art. 3º.

Aos demais servidores aplica-se o salario minimo nacional;

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU ESTADO DO CEARÁ EM 28 DE MARÇO DE 2012.

José Manuseio Martins de Souza

Prefeito Municipal