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- Legislação [Lei Nº 393 de 28 de Maio de 2021]
LEI N° 393/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DISTRIBUIR CESTAS BÁSICAS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS PARA COMBATER OS EFEITOS DA PANDEMIA DO COVID-19, ATENDENDO AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO COM OS KIT'S ALIMENTARES PARA ATENDER AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEARA, FAZ saber que a Câmara Municipal de Mulungu APROVOU e ele, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e distribuir cestas basicas através da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social — STDS para atender as familias em situação de vulnerabilidade social no municipio de Mulungu — CE, por 04 (quatro) meses subsequentes, podendo ser prorrogado por igual periodo.
As familias beneficiarias serÃO aquelas mais afetadas com a diminuigdo das atividades econômicas no municipio de Mulungu causadas pelas medidas de combate a COVID-19, quais sejam: artesão que participam da feira cultural, feirantes da agricultura familiar, feirantes da feira livre de roupas, confeções, etc., socorristas voluntários e mototaxistas cadastrados junto ao DEMUTRAN, podendo ainda atender outras classes porventura diagnosticadas posteriormente.
Fica autorizada a utilização dos recursos próprios e de custeios federais e estaduais que porventura venham a ser repassados para o municipio de Mulungu — CE, inclusive os recursos repassados para combate aos efeitos da COVID-19.
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e distribuir kits alimentares através da Secretaria Municipal de Educação para atender a todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino publico, podendo ser distribuida mais de uma vez, dependendo da situação financeira.
Fica autorizada a utilizagdo de todos os recursos disponiveis da merenda escolar e de recursos proprios e de custeios federais e estaduais que porventura venham a ser repassados para o municipio de Mulungu — CE, inclusive os recursos repassados para combate aos efeitos da COVID-19, para aquisição e distribuição de um único kit alimentar ou a distribuição de mais de um kit dependendo da situação financeira disponivel.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos das aquisições autorizadas por esta Lei.