Fica ratificado, nos termos da Lei Federal N° 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador Nº 6.017/2007, o protocolo de intengdes firmado entre municipios de todas as regides da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavirus, além de outras finalidades de interesse publico relativas a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na area da satde.

O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-a em contrato de consorcio publico.

O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade juridica de direito puiblico, com natureza autarquica.

Fica autorizada a abertura de dotação orgamentaria propria para fins de cumprimento do Art. 8° da Lei Federal N° 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõess em contrário.