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- Legislação [Lei Nº 46 de 12 de Novembro de 1999]
Lei Nº 046/99
Considera de Utilidade Pública a Associação dos Meditantes de Guritiba com a sua criação da Rádio Paz FM 102,5 MHZ, na forma que indica:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU - CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MEDIANTES DE GURITIBA juntamente com a sua criação da Rádio PAZ FM 102,5 MHZ, CGC: 03.351.843/0001-20, Estrada da Guritiba S/N neste Município.