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- Legislação [Lei Nº 111 de 30 de Setembro de 2005]
Lei nº111/2005
Mulungu-Ce 30 de setembro de 2005
Altera a Lei nº099/2004 de 29 de novembro de 2004, que estema a Receita e Fixa a Despesas do Município de Mulungu para o exercício de 2005, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU.,
Faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo, Poder Legislativo, nos termos do inciso I do art7º com concurso do art.43º da Lei Federal 4.320/64, autorizo a abrir Créditos Adicionais suplementares, até o Limite de 40% da Despesa Fixada na Lei nº099/2004, utilizando como fonte de recurso:
Anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias;
Os provenientes de excesso de arrecadação
O Supéravit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;